O Governo do Rio Grande do
Norte, em ação que também é direcionada à Secretaria do Planejamento e das
Finanças (Seplan), tem até 48 horas corridas para repassar e comprovar o
pagamento dos percentuais dos duodécimos devidos ao Ministério Público do
Estado referentes aos meses de setembro, outubro e novembro deste ano, recursos
necessários ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros da
instituição. A determinação é do desembargador Cornélio Alves, ao julgar Mandado
de Segurança impetrado pelo MP.
Em caso de descumprimento
integral ou parcial do repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao MPRN,
deve ser realizado o bloqueio judicial/arresto das contas do Estado do Rio
Grande do Norte.
De acordo com o governo, o
montante que não foi pago é de aproximadamente R$ 318 milhões.
